Afinal, o fonoaudiólogo pode ser MEI? Fonoaudiólogos não podem ser MEI (Microempreendedor Individual), pois a profissão é regulamentada por lei (Lei nº 6.965/1981) e envolve atividades de natureza intelectual, impedindo o enquadramento nesse regime simplificado.
O Comitê Gestor do Simples Nacional não permite o registro de profissões regulamentadas como MEI, conforme determina a Resolução CGSN nº 140/2018.
No entanto, o fonoaudiólogo que deseja formalizar sua atuação pode abrir CNPJ por outras modalidades jurídicas, como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Outra alternativa é atuar como profissional autônomo (Pessoa Física), fazendo o recolhimento de tributos por meio do carnê-leão ou do programa da Receita Federal.
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Fonoaudiólogo pode ser MEI em 2025?
Não. Em 2025, fonoaudiólogos continuam impedidos de se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). A profissão é regulamentada por lei federal e considerada uma atividade de natureza intelectual, excluindo-se da lista de ocupações permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Mesmo com atualizações anuais nas normas do MEI, a fonoaudiologia permanece fora da lista de CNAEs aceitos. Portanto, qualquer fonoaudiólogo que deseje abrir CNPJ deve optar por outras formas jurídicas, como ME, SLU ou atuar como autônomo.
Por que fonoaudiólogos não podem ser MEI?
O impedimento está relacionado à natureza da atividade. O MEI foi criado para formalizar profissionais autônomos sem regulamentação específica e com baixo risco técnico.
Enquanto isso, o fonoaudiólogo exerce profissão regulamentada pela Lei nº 6.965/1981, exigindo formação superior, registro no Conselho Regional (CREFONO) e atuação técnica especializada.
Por isso, a atividade não se enquadra nos critérios do MEI, que veda expressamente profissões de natureza intelectual, científica ou técnica regulamentada por lei.
Quais atividades impedem o fonoaudiólogo de ser MEI?
De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, estão impedidos de se formalizar como MEI os profissionais que exercem atividades regulamentadas por conselhos de classe.
Deste modo, inclui médicos, dentistas, psicólogos, advogados e também fonoaudiólogos. A vedação ocorre porque essas atividades envolvem responsabilidade técnica e requerem registro em conselho profissional.
Além disso, não há CNAE vinculado à atividade de fonoaudiologia na lista de ocupações permitidas pelo MEI. Assim, mesmo que um fonoaudiólogo deseje prestar serviços como autônomo, não poderá utilizar o regime do MEI.
É ilegal abrir MEI como fonoaudiólogo?
Sim, é considerado irregular e ilegal abrir um MEI para atuar como fonoaudiólogo. Embora tecnicamente o sistema de abertura de MEI permita o cadastro com CNAEs genéricos, não significa que a atividade esteja autorizada.
Caso o CREFONO identifique que o profissional está atuando como MEI, ele pode ser notificado e orientado a regularizar a situação.
Além disso, a Receita Federal pode considerar a atividade como inadequada para o regime, gerando implicações fiscais. Portanto, é preciso buscar orientação contábil especializada antes de abrir qualquer tipo de empresa.
Quais os riscos de um fonoaudiólogo atuar como MEI?
Atuar como MEI sendo fonoaudiólogo traz riscos fiscais, legais e profissionais. O primeiro risco é a autuação pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, que aplica multas e penalidades administrativas.
Além disso, o profissional pode responder por falsidade ideológica e fraude contra a ordem econômica, caso emita notas fiscais de forma inadequada.
Do ponto de vista tributário, a Receita pode exigir a revisão dos impostos pagos e aplicar multas por enquadramento indevido. A empresa irregular também pode ser impedida de participar de licitações ou firmar contratos com instituições.
O CREFONO permite fonoaudiólogo como MEI?
Não. O CREFONO (Conselho Regional de Fonoaudiologia) não permite que profissionais da área atuem como MEI (Microempreendedor Individual).
Afinal, a profissão de fonoaudiólogo é regulamentada pela Lei nº 6.965/1981 e, portanto, está entre as atividades de natureza intelectual que não podem ser enquadradas no regime do MEI, conforme as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O CREFONO realiza fiscalização regular e pode autuar profissionais que estejam atuando irregularmente como MEI, além de aplicar multas e outras penalidades administrativas.
Posso emitir nota fiscal como fonoaudiólogo MEI?
Emitir nota fiscal como fonoaudiólogo cadastrado como MEI é irregular. Mesmo que o sistema permita a emissão de notas com CNAEs genéricos, a Receita Federal e os conselhos de classe consideram isso uma prática inadequada.
Ao emitir notas fiscais como MEI para serviços de fonoaudiologia, o profissional está agindo em desacordo com a legislação, acarretando em penalidades fiscais, cassação do CNPJ e autuação pelo CREFONO.
Como regularizar CNPJ aberto como MEI por fonoaudiólogo?
Se um fonoaudiólogo abriu um MEI de forma equivocada, será preciso regularizar a situação o quanto antes. O primeiro passo é encerrar o CNPJ como MEI por meio do Portal do Empreendedor.
Em seguida, deve-se abrir uma nova empresa compatível com a atividade de fonoaudiologia, como uma Microempresa (ME) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
A mudança de regime também exige ajustes no CNAE, enquadramento tributário adequado e, muitas vezes, o suporte de um contador. Além disso, o profissional deve comunicar o CREFONO sobre a alteração para manter sua atuação em conformidade com o conselho.
Fonoaudiólogo pode abrir CNPJ como Microempresa (ME)?
Sim. O fonoaudiólogo pode se formalizar como Microempresa (ME), que é uma das formas jurídicas permitidas para profissionais regulamentados.
Essa modalidade permite ao fonoaudiólogo prestar serviços como Pessoa Jurídica, emitir notas fiscais, contratar funcionários e recolher tributos dentro do regime do Simples Nacional, desde que atendidos os critérios legais.
A ME é uma opção segura e compatível com a regulamentação profissional, desde que o CNAE esteja adequado à atividade de fonoaudiologia e haja registro no CREFONO.
Qual o melhor tipo de empresa para fonoaudiólogos?
Confira, abaixo, os principais tipos de empresas para fonoaudiólogo:
- Microempresa (ME): para quem quer empreender individualmente com estrutura simples.
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): permite atuação sem sócio, com separação patrimonial.
- Sociedade Limitada (LTDA): indicada para quem pretende ter um ou mais sócios.
- Empresário Individual (EI): viável, mas com menos proteção patrimonial.
Fonoaudiólogo pode abrir Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?
Sim. O fonoaudiólogo pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), modalidade que permite ao profissional atuar como Pessoa Jurídica sem a necessidade de um sócio.
Essa opção é vantajosa por assegurar separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, trazendo mais segurança jurídica.
A SLU é compatível com atividades regulamentadas, como a fonoaudiologia, e pode ser enquadrada no regime do Simples Nacional, desde que respeitados os limites de faturamento e as normas do CNAE utilizado.
Além disso, é uma alternativa para profissionais que desejam crescer sem abrir mão da formalização correta.
Qual CNAE usar para abrir empresa de fonoaudiologia?
Para abrir uma empresa de fonoaudiologia, é necessário escolher um CNAE compatível com a atividade profissional. O código mais utilizado é o 8650-00/06 – Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos, que abrange os serviços prestados por fonoaudiólogos.
Esse CNAE é aceito pelo Simples Nacional, mas exige registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO).
Como abrir CNPJ como fonoaudiólogo autônomo?
Embora o fonoaudiólogo autônomo atue como Pessoa Física, ele também pode abrir um CNPJ como forma de formalização profissional, desde que utilize uma estrutura jurídica adequada, como ME ou SLU.
Para isso, é necessário:
- Escolher o tipo de empresa mais adequado (ME, SLU, LTDA, etc.).
- Definir o CNAE correto para atividades de fonoaudiologia.
- Elaborar o contrato social (ou requerimento de empresário, no caso de EI).
- Fazer o registro na Junta Comercial do estado.
- Solicitar o CNPJ na Receita Federal.
- Fazer o registro no CREFONO da região.
- Obter a inscrição municipal e o alvará de funcionamento na prefeitura.
Fonoaudiólogo pode atuar como Pessoa Jurídica (PJ)?
Sim, o fonoaudiólogo pode atuar como Pessoa Jurídica (PJ), desde que esteja devidamente registrado e enquadrado em uma modalidade empresarial permitida.
Ao se formalizar como PJ, o profissional pode emitir nota fiscal, prestar serviços para clínicas e hospitais, e contratar outros profissionais.
A atuação como PJ é comum entre fonoaudiólogos que buscam mais oportunidades no mercado, inclusive em contratos corporativos ou convênios com planos de saúde. A recomendação é sempre manter o registro ativo no CREFONO e utilizar um CNPJ compatível com a atividade.
Quais os documentos necessários para fonoaudiólogo abrir CNPJ?
Para abrir um CNPJ como fonoaudiólogo, será preciso que tenha em mãos alguns documentos:
- RG e CPF do titular;
- Comprovante de residência;
- Registro no CREFONO;
- Contrato social ou requerimento de empresário;
- Definição do CNAE correto;
- Registro na Junta Comercial;
- Dados do endereço comercial;
- E-mail e telefone de contato.
Preciso de contador para abrir empresa como fonoaudiólogo?
Sim. É recomendável contar com o apoio de um contador especializado para abrir e manter uma empresa como fonoaudiólogo.
Embora algumas etapas do processo possam parecer simples, como o registro na Junta Comercial ou a solicitação do CNPJ na Receita Federal, é necessário conhecimento técnico para definir corretamente o CNAE, o regime tributário e elaborar o contrato social ou requerimento de empresário.
O contador também será responsável por manter a contabilidade mensal, apuração de impostos, envio de declarações fiscais e obrigações acessórias, certificando que o CNPJ esteja sempre em conformidade com a legislação.
Quais impostos o fonoaudiólogo com CNPJ deve pagar?
Os impostos que o fonoaudiólogo com CNPJ deve pagar dependem do regime tributário escolhido. Se estiver no Simples Nacional, os tributos são unificados em uma guia única (DAS), e a alíquota varia conforme o faturamento e o anexo em que a atividade se enquadra (geralmente Anexo III ou V).
Nesse caso, os impostos englobam:
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- INSS Patronal (parte empresarial da Previdência);
- IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- PIS e COFINS.
Fonoaudiólogo pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O fonoaudiólogo pode optar pelo Simples Nacional, desde que sua empresa esteja devidamente registrada com um CNAE compatível com atividades de saúde e respeite o limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A adesão ao Simples Nacional facilita o pagamento de impostos, unificando diversos tributos em uma única guia e reduzindo a burocracia.
No entanto, é preciso avaliar se o fonoaudiólogo se enquadra no fator R, que considera o percentual de folha de pagamento em relação ao faturamento, podendo influenciar na escolha entre o Anexo III (alíquota menor) e o Anexo V (alíquota maior).
Quais as vantagens de ter CNPJ para fonoaudiólogo?
Ter um CNPJ traz diversas vantagens para o fonoaudiólogo. A principal é a possibilidade de emitir nota fiscal, ampliando a atuação profissional, permitindo firmar contratos com empresas, clínicas, convênios e até órgãos públicos.
Além disso, com CNPJ é possível:
- Ter acesso facilitado a linhas de crédito empresariais;
- Realizar compras com desconto como pessoa jurídica;
- Ter uma imagem mais profissional e confiável no mercado;
- Controlar melhor a gestão financeira e tributária da atividade;
- Planejar o crescimento com segurança jurídica e proteção patrimonial, principalmente ao optar por modelos como SLU ou LTDA.
Como emitir nota fiscal sendo fonoaudiólogo PJ?
Para emitir nota fiscal como fonoaudiólogo Pessoa Jurídica (PJ), é necessário estar com o CNPJ ativo, ter realizado a inscrição municipal e estar credenciado junto à prefeitura da cidade onde presta os serviços.
O processo é feito por meio de um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e), fornecido pela prefeitura ou por plataformas autorizadas.
Após o credenciamento, o profissional poderá emitir notas fiscais, sempre com o CNAE correto, trazendo conformidade com as exigências do CREFONO e da legislação fiscal.
Quais as opções de formalização para fonoaudiólogo recém-formado?
O fonoaudiólogo recém-formado que deseja atuar legalmente tem algumas opções de formalização. A primeira é como profissional autônomo, prestando serviços como Pessoa Física e recolhendo tributos por meio do carnê-leão.
Outra alternativa é a abertura de uma empresa individual, como Microempresa (ME) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), possibilitando atuação como Pessoa Jurídica (PJ), emissão de nota fiscal e participação em contratos maiores.
A escolha depende do perfil de atuação — se o foco for atendimentos domiciliares ou em clínicas terceirizadas, o modelo PJ costuma ser o mais vantajoso.
Posso abrir clínica como fonoaudiólogo com CNPJ?
Sim. Com um CNPJ regularizado, o fonoaudiólogo pode abrir e administrar uma clínica própria, seja para atendimentos individuais ou com equipe multidisciplinar.
Nesse caso, o recomendado é optar por modelos societários que ofereçam proteção patrimonial, como a Sociedade Limitada (LTDA) ou a SLU.
Será preciso também seguir as normas da vigilância sanitária, obter alvará de funcionamento, registro na Prefeitura, inscrição no CREFONO, além de estrutura física.
Qual o custo mensal de manter um CNPJ como fonoaudiólogo?
Os custos mensais de manter um CNPJ como fonoaudiólogo variam conforme o regime tributário, faturamento e estrutura do negócio.
No Simples Nacional, o pagamento de tributos ocorre por meio da guia DAS, cuja alíquota varia entre 6% a 15,5%, dependendo do anexo e do fator R. Além disso, é necessário considerar os custos com:
- Honorários contábeis (média entre R$ 300 e R$ 600 por mês);
- Plano de saúde empresarial (opcional);
- Taxas da prefeitura (emissão de nota fiscal, ISS);
- Certificado digital (custo anual entre R$ 150 e R$ 250);
- Despesas fixas, como aluguel e energia, se houver estrutura física.
Fonoaudiólogo pode contratar outros profissionais com CNPJ?
Sim. Ao formalizar-se como Pessoa Jurídica, o fonoaudiólogo pode contratar outros profissionais, inclusive de áreas correlatas, como psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, formando uma equipe multidisciplinar.
As contratações podem ser feitas pelo regime CLT ou por meio de contratos com outros PJs. No entanto, é preciso respeitar as normas da legislação trabalhista, previdenciária e o código de ética do CREFONO.
Como evitar problemas fiscais ao abrir CNPJ como fonoaudiólogo?
Confira, abaixo, os principais cuidados que devem ser cuidados ao abrir CNPJ como fonoaudiólogo:
- Escolher corretamente o CNAE compatível com a atividade de fonoaudiologia;
- Optar por uma forma jurídica adequada (ME, SLU, LTDA);
- Contar com um contador especializado para cuidar das obrigações fiscais e contábeis;
- Emitir nota fiscal corretamente;
- Manter os registros atualizados junto ao CREFONO e prefeitura;
- Acompanhar declarações mensais e anuais, evitando multas e autuações.
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