Afinal, o veterinário pode ser MEI? Veterinários não podem ser MEI (Microempreendedor Individual), pois a atividade de medicina veterinária é regulamentada por lei e exige registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
De acordo com as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, profissões regulamentadas por conselhos de classe estão impedidas de se enquadrar como MEI, pois o MEI foi criado para formalizar profissionais autônomos sem regulamentação técnica.
Apesar disso, o veterinário pode abrir CNPJ por outras modalidades, como Microempresa (ME), Empresa Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), podendo optar pelo Simples Nacional.
E, claro, se quiser saber mais se o veterinário pode ser MEI, continue a leitura com a Contabilidade Olímpia.
Veterinário pode ser MEI em 2025?
Não. Em 2025, veterinários ainda não podem se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual).
A atividade de medicina veterinária é regulamentada por lei e exige registro no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), que automaticamente impede a inclusão na lista de ocupações permitidas para MEI.
O MEI foi criado para regularizar profissionais autônomos sem exigência de regulamentação técnica ou conselho profissional, que não se aplica ao caso dos veterinários.
Veja guia completo de como abrir CNPJ.
Por que veterinários não podem ser MEI?
Veterinários não podem ser MEI porque essa categoria empresarial não aceita atividades regulamentadas por conselhos de classe, como o CRMV.
De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI é exclusivo para atividades de baixo risco, sem exigência legal de formação técnica ou superior.
Como o exercício da medicina veterinária depende de diploma universitário e registro no CRMV, a legislação entende que não há compatibilidade com o regime simplificado do MEI.
É ilegal abrir MEI como veterinário?
Sim. Embora o sistema do Portal do Empreendedor permita o registro com alguns CNAEs genéricos, a abertura de MEI para exercer atividades veterinárias é considerada irregular e contrária à legislação vigente.
Essa prática fere tanto as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária quanto as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional. Portanto, é ilegal utilizar um MEI para prestar serviços de medicina veterinária, mesmo que de forma indireta.
O que acontece se um veterinário atuar como MEI?
Se um veterinário atuar como MEI, ele poderá ser autuado pelo CRMV e responder por exercício irregular da profissão. Além disso, há o risco de sofrer sanções fiscais por parte da Receita Federal, uma vez que o enquadramento como MEI para essa atividade é inadequado.
O profissional pode ser obrigado a encerrar o CNPJ, pagar multas, regularizar o recolhimento de tributos retroativos e até responder por falsidade ideológica caso tenha emitido notas fiscais de forma indevida.
Quais são os riscos fiscais para veterinários que abrem MEI?
Os riscos fiscais são diversos. Ao abrir MEI de forma indevida, o veterinário recolhe impostos abaixo do valor correto, configurando sonegação fiscal involuntária.
Deste modo, poderá resultar em:
- Multas por pagamento incorreto de tributos;
- Perda de benefícios fiscais como adesão ao Simples Nacional com CNPJ adequado;
- Cobrança retroativa de tributos com acréscimos de juros e correção;
- Irregularidade na emissão de notas fiscais, que podem ser invalidadas.
Além disso, se houver prestação de serviços para órgãos públicos ou clínicas, o contrato pode ser cancelado ao identificar o enquadramento errado.
Por isso, a recomendação é que o veterinário procure um contador especializado e abra sua empresa como Microempresa (ME), Sociedade Unipessoal (SLU) ou outro modelo permitido e regular.
Qual o melhor regime tributário para veterinários?
O melhor regime tributário para veterinários depende de pontos como:
- faturamento anual,
- da estrutura do negócio,
- da relação entre a receita,
- a folha de pagamento.
Em grande parte dos casos, o Simples Nacional costuma ser o regime mais vantajoso, por simplificar o recolhimento de impostos em uma única guia (DAS) e permitir alíquotas reduzidas, principalmente quando o profissional se enquadra no fator R.
No entanto, em algumas situações, o Lucro Presumido pode ser mais indicado, principalmente quando o faturamento é elevado e os custos com equipe são baixos.
Quais impostos um veterinário com CNPJ deve pagar?
O veterinário com CNPJ deve pagar impostos conforme o regime tributário escolhido. No Simples Nacional, os tributos são unificados em uma única guia mensal (DAS), que inclui:
- ISS (Imposto Sobre Serviços) – municipal
- INSS Patronal – contribuição previdenciária da empresa
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS e COFINS
Enquanto isso, no regime de Lucro Presumido, os impostos são pagos separadamente e incluem:
- ISS
- IRPJ
- CSLL
- PIS
- COFINS
- INSS sobre a folha de pagamento
Veterinário pode aderir ao Simples Nacional?
Sim, o veterinário pode aderir ao Simples Nacional, desde que sua empresa esteja devidamente registrada, com CNAE compatível com a atividade veterinária e dentro do limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A atividade de serviços veterinários está prevista na legislação do Simples Nacional, variando entre o Anexo III e o Anexo V, de acordo com o fator R — que considera o percentual de despesas com folha de pagamento sobre a receita bruta.
Quando esse percentual é igual ou superior a 28%, a empresa pode ser enquadrada no Anexo III, com alíquotas mais vantajosas.
Posso emitir nota fiscal como veterinário PJ?
Sim. Ao formalizar sua empresa como Pessoa Jurídica (PJ), o veterinário pode emitir notas fiscais de serviços prestados, seja para clientes particulares, clínicas, empresas ou órgãos públicos.
A emissão é feita por meio do sistema da prefeitura local, após o devido credenciamento. Emitir notas fiscais serve para manter a legalidade do negócio, comprovar faturamento, firmar contratos com empresas e participar de licitações públicas.
A Contabilidade auxilia no processo de credenciamento, configuração do sistema e emissão correta dos documentos fiscais.
Veterinário pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?
Sim, o veterinário pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que é uma das melhores opções para quem deseja atuar como PJ sem a necessidade de um sócio.
A SLU oferece proteção patrimonial, separando os bens pessoais dos da empresa, além de permitir o enquadramento no Simples Nacional.
É possível ser autônomo e ainda assim ter CNPJ como veterinário?
Sim, é possível. O veterinário pode atuar como autônomo Pessoa Física, prestando serviços esporádicos e recolhendo tributos por meio do carnê-leão, ou optar por abrir um CNPJ e se formalizar como Pessoa Jurídica.
Embora sejam caminhos diferentes, muitos profissionais preferem ter CNPJ para ampliar as oportunidades, como emitir nota fiscal, firmar contratos com empresas e atender planos de saúde animal.
Mesmo sendo PJ, o veterinário pode manter uma atuação independente, sem necessariamente abrir uma clínica física, atuando de forma individual e legalizada.
Quais documentos preciso para abrir empresa como veterinário?
Para abrir uma empresa, o veterinário precisa apresentar alguns documentos pessoais e profissionais.
Por isso, podemos dizer que os principais deles são:
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Título de eleitor
- Número do recibo da última declaração de IR (se houver)
- Registro no CRMV
- Definição do endereço comercial (pode ser home office ou consultório)
- Contrato social ou requerimento de empresário
Além disso, será necessário fazer o registro na Junta Comercial, solicitar o CNPJ na Receita Federal, obter a inscrição municipal e o alvará de funcionamento junto à prefeitura.
Veterinário recém-formado pode abrir empresa?
Sim, desde que tenha o registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A formação em medicina veterinária habilita o profissional a exercer a atividade, e não há exigência de tempo de experiência para abrir empresa.
Muitos veterinários recém-formados optam por começar como autônomos e, com o tempo, migram para uma estrutura com CNPJ, principalmente ao perceberem a necessidade de emitir nota fiscal ou ampliar o alcance dos serviços.
Quanto custa manter um CNPJ como veterinário?
- Impostos: no Simples Nacional, a alíquota inicial gira em torno de 6%, variando conforme o faturamento;
- Honorários contábeis: entre R$ 300 e R$ 600 por mês;
- Certificado digital: cerca de R$ 150 a R$ 250 por ano;
- Taxas municipais (ISS, licenças, NFS-e): valores variam por cidade.
Se o veterinário possui estrutura física, deve considerar também aluguel, energia, internet, limpeza e equipamentos.
Como contratar equipe em uma clínica veterinária com CNPJ?
Com CNPJ, o veterinário pode contratar funcionários CLT, como recepcionistas, auxiliares, estagiários ou outros profissionais da saúde animal.
É necessário realizar o registro no eSocial, elaborar contratos, calcular encargos trabalhistas (INSS, FGTS, férias, 13º salário) e emitir a folha de pagamento mensalmente.
A contratação de equipe formalizada assegura mais organização, evita passivos trabalhistas e melhora a imagem da clínica junto aos clientes.
Veterinário precisa de contador para abrir empresa?
Sim. Embora o processo de abertura de empresa esteja mais digital, o suporte de um contador assegura que tudo seja feito corretamente, desde o enquadramento tributário até o cumprimento das obrigações fiscais.
O contador também auxilia na escolha do melhor CNAE, na obtenção das licenças e no planejamento financeiro, evitando erros que geram multas e prejuízos futuros.
Posso trabalhar como PJ em clínicas sendo veterinário?
Sim, o veterinário pode trabalhar como Pessoa Jurídica (PJ) em clínicas, pet shops e hospitais veterinários. Essa prática é comum no setor e permite ao profissional prestar serviços de forma independente, com CNPJ próprio, emitindo nota fiscal para os locais onde atua.
O modelo PJ oferece vantagens para clínicas contratantes, que reduzem encargos trabalhistas, e também para o profissional, que tem liberdade na gestão da própria agenda e rendimentos.
No entanto, é necessário que o contrato seja bem elaborado e que a empresa esteja formalizada corretamente, com CNAE compatível e registro no CRMV.
Como o contador atua na contabilidade para veterinários?
O contador está em todas as etapas da formalização e gestão financeira da empresa do veterinário.
Ele orienta desde a escolha do tipo de empresa (como SLU, ME ou LTDA), faz o enquadramento no regime tributário, cuida da emissão das guias de impostos, envia declarações obrigatórias e mantém a escrituração contábil e fiscal em dia.
Também assessora em casos de contratação de funcionários, emissão de nota fiscal e regularização com o município. Contar com uma contabilidade especializada reduz riscos e otimiza tributos.
Como evitar problemas com o fisco ao abrir CNPJ?
Para evitar problemas com o fisco, nós da Contabilidade Olímpia indicamos que você siga algumas dicas:
- Escolher corretamente o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
- Optar pelo regime tributário mais adequado, com base em análise técnica do contador;
- Emitir notas fiscais de forma correta e regular, conforme a legislação municipal;
- Recolher tributos nos prazos estipulados, evitando multas e juros;
- Manter os dados da empresa atualizados junto à Receita Federal, prefeitura e CRMV;
- Contar com suporte contábil profissional, para envio das declarações acessórias obrigatórias.
Quais as vantagens de ser Pessoa Jurídica (PJ) como veterinário?
Ser PJ como veterinário traz diversas vantagens, principalmente para quem deseja atuar de forma mais profissional e expandir seus serviços.
Dessa forma, os principais benefícios são:
- Possibilidade de emitir nota fiscal para clínicas, empresas e tutores;
- Economia tributária em relação ao trabalho como Pessoa Física;
- Acesso a linhas de crédito e financiamentos empresariais;
- Contratação de funcionários de forma legalizada;
- Organização financeira mais efetiva, com separação entre bens pessoais e empresariais;
- Facilidade para firmar contratos e parcerias comerciais.
Guia completo sobre abrir CNPJ
Contabilidade Olímpia para abrir CNPJ para veterinário
A Contabilidade Olímpia é referência na abertura de empresas para profissionais da área da saúde, incluindo médicos veterinários.
Com uma equipe especializada, oferecemos consultoria completa para a escolha do melhor tipo de empresa, enquadramento no Simples Nacional, definição correta do CNAE e suporte em todas as obrigações contábeis e fiscais.
Atuamos de forma personalizada, cuidando da regularização junto ao CRMV, prefeitura e Receita Federal. Por isso, entre em contato conosco para abrir seu CNPJ de veterinário.
Abertura de CNPJ para veterinários
A Contabilidade Olímpia é especialista na abertura gratuita de empresas para médicos veterinários.
O processo é simples e rápido: definimos o CNAE, elaboramos o contrato social, registramos nos órgãos competentes e liberamos o CNPJ para emissão de notas fiscais em até 48 horas, tudo de forma online.
Planejamento tributário para pagar menos impostos
Oferecemos planejamento tributário personalizado para veterinários, identificando o regime mais vantajoso – Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Nosso objetivo é certificar economia legal de impostos, respeitando todas as exigências fiscais e profissionais da área de saúde animal.
Emissão de notas fiscais e assessoria contábil completa
Após a abertura da empresa, a Contabilidade Olímpia cuida de toda a rotina contábil, incluindo emissão de notas fiscais, envio de obrigações fiscais, folha de pagamento e relatórios mensais.
Tudo com atendimento direto via WhatsApp, telefone ou e-mail.
Atendimento especializado para profissionais da área médica
Nossa equipe é formada por contadores registrados, com atendimento dedicado ao setor da saúde e clínicas veterinárias.
Atuamos com consultoria ativa para orientar cada decisão do veterinário!
E então, mais alguma dúvida sobre se veterinário pode ser MEI?
