O que é EIRELI? Entenda tudo sobre e tire todas as suas dúvidas

Você está planejando começar um negócio, então saiba o que é EIRELI? Então, é essencial saber que a natureza jurídica Eireli deixou de existir em 2019, mas, é essencial saber quais são as premissas de tais companhias para legalizar sua companhia do melhor meio possível.

A Eireli é um acrônimo para empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Pois, como o nome sugere, se trata de um tipo de negócios com apenas um sócio, em outras palavras, o próprio empresário ou profissional.

Mas, devido a esse recurso, esse tipo é uma ótima opção para quem não se qualifica como MEI (Microempreendedor Individual), além de evitar a necessidade de se cadastrar como sociedade limitada, mantendo assim um sócio fictício.

Então, continue lendo para saber tudo o que é necessário para se tornar um Eireli. Pois, nesse artigo esclareceremos: O que é EIRELI, características principais desta modalidade e muito mais.

O que é EIRELI?

A Eireli, empresa individual de responsabilidade limitada, é um tipo de microempresa que exige somente um sócio para a abertura, o proprietário do negócio, constituído em 2021 por meio da publicação da Lei nº 14.195. Esta modalidade (tipo societário) foi feita em 2011 por meio da Lei 12.411, que permite a legalização de companhias sem a necessidade do chamado “sócio fantasma”.

Isso ocorre quando um negócio não é elegível para o MEI, seja por meio da modalidade de atividade promovida ou por meio do faturamento anual.

Com isso, a opção era cadastrar se como Sociedade Limitada. Porém, esta modalidade de negócios requer pelo menos dois parceiros. Por conta desse requisito, quem inicia um negócio sozinho legaliza a companhia como Sociedade Limitada, porém, tem um sócio fictício capaz de terminar o procedimento.

Como funcionava a companhia Eireli e suas características principais?

Agora que você já sabe O que é EIRELI falaremos a respeito de suas peculiaridades, em outras palavras, as peculiaridades que são diferentes de demais tipos, e que necessitam ser atendidas para que se possa cadastrar a companhia desse modo.

Capital social

O principal diferencial da Eireli é o requisito de capital social mínimo, que é declarar o valor total do investimento para começar o negócio até que seja gerado lucro. Nesta modalidade de negócio, o proprietário deve declarar valor igual a 100 vezes o salário mínimo vigente no momento da abertura, unicamente para este fim.

Por exemplo, caso o salário mínimo no dia da abertura da companhia seja R$ 1.000,00, o empresário deve declarar que possui R$ 100.000,00 para legalizá-la como empresa Eireli. Mas, para atingir esse valor, dinheiro ou até bens podem ser transferidos para a companhia.

No segundo caso, é necessário indicar no contrato social quais os bens que fazem parte do patrimônio, como imóveis e automóveis. Ao submeter este documento à Junta Comercial, é preciso listar os bens transferidos do nome do empresário para o nome da companhia, constituindo assim o capital social.

Separação de patrimônio

Outra característica importante da Eireli, que poderá também ser vista como uma vantagem, é a separação do patrimônio empresarial do privado. Em outras palavras, caso a companhia esteja endividada ou mesmo falir, apenas o valor declarado como Capital Social é usado para quitar a dívida.

Aliás, os bens pessoais, em nome do proprietário, não contabiliza para quitação. Portanto, mesmo que a companhia tenha questões financeiras, seu patrimônio pessoal não vai ser afetado. Contudo, é essencial observar que essa separação de bens só é efetiva se o proprietário da companhia não tiver cometido nenhuma modalidade de fraude ou ato ilícito comprovado.

Como fazer a abertura de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada?

Interessado em fazer a abertura da sua companhia como uma empresa da modalidade societário Eireli? No entanto, vamos te explicar como fazer! Antes de tudo, você necessita saber quem poderá possuir uma companhia nesta modalidade.

Por isso, para se tornar um titular da Eireli, você deve: ser pessoa física ou jurídica nacional, ou estrangeira; ser brasileiro ou estrangeiro em pleno gozo da capacidade civil; ser maior de 18 anos, ou menor emancipado e não possuir nenhum impedimento legal;

No entanto, por outro lado, você não poderá ser o proprietário de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: pessoa jurídica ou física obstruída por lei especial, ou norma constitucional.

Procedimento de abertura

Diferente do MEI, que realiza todo o procedimento de abertura de conta por meio da internet, você somente consegue realizar isso sem sair de casa caso conte com um escritório de contabilidade online.

Além disso, o procedimento de como fazer a abertura de uma empresa Eireli é o mesmo de outras modalidades. Confira um rápido passo a passo:

Selecione a modalidade de companhia a ser aberta, em outras palavras, EPP, MEI ou ME.
Determine a natureza jurídica, por exemplo, Eireli, EI ou LTDA, aqui neste caso é o Eireli.
Localize as atividades profissionais a serem desempenhadas por meio da tabela da CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica). É esta definição que determinará quais impostos vão ter que ser pagos.
Selecione o regime tributário: Lucro Real, Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Separe os documentos precisos para obter o CNPJ, por exemplo: cópia de um documento que consta a inscrição imobiliária ou indicação fiscal do imóvel de instalação da companhia, tal como o IPTU; CPF e RG; comprovante de endereço e certidão de nascimento, averbação de divórcio ou de casamento, segundo o estado civil.
Providencie os outros documentos e autorizações, segundo a atividade a ser feita, por exemplo: alvarás de funcionamento; registro junto ao cartório local e/ou Junta Comercial; contrato social ou ato constitutivo e registro profissional do órgão de classe.