Você sabe o que é NIRE? O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um código único atribuído a uma empresa no momento do seu registro na Junta Comercial do estado onde está localizada. Esse número comprova que a empresa está formalmente registrada e autorizada a exercer suas atividades.
Composto por uma sequência numérica padronizada, o NIRE contém informações sobre o estado de registro, o tipo de empresa e um dígito verificador. Ele é exigido em diversas etapas da vida empresarial, como abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais e inscrição em órgãos públicos.
O funcionamento do NIRE está diretamente ligado à Junta Comercial: após a aprovação do contrato social ou ato constitutivo da empresa, o órgão gera e atribui o número.
A empresa só passa a existir legalmente após esse registro. Por isso, o NIRE é preciso para dar validade jurídica e garantir a formalização do negócio.
E, claro, se quiser saber mais sobre o que é e como funciona o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), vem com a Contabilidade Olímpia.
O que é o NIRE?
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um código numérico único atribuído a uma empresa no momento em que ela é registrada na Junta Comercial do seu estado.
Esse número comprova que a empresa foi oficialmente constituída e que seus atos constitutivos estão arquivados de forma regular. O NIRE é composto por uma sequência de dígitos que identificam o estado, o tipo jurídico da empresa e um número de controle.
Ele funciona como um “RG” empresarial, sendo necessário para que a empresa exista legalmente.
Para que serve o NIRE?
O NIRE serve para comprovar a existência legal da empresa perante os órgãos públicos e instituições privadas.
Com esse número, é possível realizar etapas do processo de formalização do negócio, como a obtenção do CNPJ na Receita Federal, inscrição estadual, abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais e participação em licitações.
Além disso, o NIRE permite que a empresa seja localizada na Junta Comercial, facilitando a consulta a seus atos e documentos arquivados. Sem o NIRE, a empresa não é considerada juridicamente registrada, inviabilizando a operação formal do negócio.
Onde é feito o registro do NIRE?
O registro do NIRE é feito na Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada. Esse é o primeiro passo do processo de legalização de um negócio.
Após a elaboração e assinatura do contrato social (ou documento equivalente, como o Requerimento de Empresário), o empresário deve protocolar esse documento na Junta Comercial, que analisará a conformidade das informações.
Se aprovado, será emitido o NIRE, validando oficialmente a abertura da empresa. Cada estado possui sua própria Junta Comercial, como a JUCESP (em São Paulo) ou a JUCEC (no Ceará), e o processo varia ligeiramente conforme a localidade, embora siga uma padronização nacional.
Quem precisa ter um NIRE?
Todas as empresas que não são MEI (Microempreendedor Individual) precisam ter um NIRE.
Portanto, inclui Empresários Individuais (EI), Sociedades Limitadas (LTDA), Sociedades Anônimas (S/A), Sociedades Simples, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, embora essa categoria tenha sido substituída pela SLU – Sociedade Limitada Unipessoal) e cooperativas.
O NIRE é obrigatório para esses tipos empresariais, pois é ele que formaliza a existência da empresa na Junta Comercial. Enquanto isso, os MEIs não precisam de NIRE, pois são registrados diretamente no Portal do Empreendedor e sua formalização ocorre de forma simplificada.
Como consultar o NIRE de uma empresa?
A consulta ao NIRE é realizada diretamente no site da Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada. A maioria das Juntas possui sistemas online em que é possível buscar o número do NIRE informando o CNPJ da empresa, sua razão social ou nome empresarial.
Também é possível obter o NIRE por meio de documentos como o contrato social registrado ou o Requerimento de Empresário. Em caso de perda ou dificuldade de acesso, o empresário deverá comparecer presencialmente à Junta Comercial com os documentos da empresa e solicitar a informação.
Esse número é público e serve para confirmar a regularidade e a existência formal de qualquer empresa registrada no Brasil.
Como saber se meu NIRE está ativo?
Para verificar se o NIRE da sua empresa está ativo, basta consultar o site da Junta Comercial do estado onde ela foi registrada. A maioria dessas instituições oferece uma busca pública que permite checar a situação cadastral da empresa por meio do CNPJ, nome empresarial ou pelo próprio número do NIRE.
Essa consulta informa se o registro está ativo, cancelado, inativo ou em processo de alteração. Também é possível obter essas informações pessoalmente ou por telefone, apresentando os dados da empresa.
Qual a diferença entre NIRE e CNPJ?
O NIRE e o CNPJ são registros distintos e com finalidades diferentes. O NIRE é emitido pela Junta Comercial e comprova o registro legal da empresa no âmbito estadual, sendo o primeiro passo da formalização.
Enquanto isso, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é emitido pela Receita Federal e permite que a empresa atue no âmbito tributário e financeiro.
Ou seja, o NIRE é o “RG” da empresa na Junta Comercial, enquanto o CNPJ é o “CPF” no sistema federal. Uma empresa precisa ter os dois para estar completamente formalizada.
É possível abrir empresa sem NIRE?
Não. O NIRE é obrigatório para todos os tipos de empresa registrados nas Juntas Comerciais, como ME, EPP, LTDA, EIRELI, SLU e S/A. Ele é o número que valida o arquivamento do ato constitutivo da empresa, como o contrato social ou o requerimento de empresário.
Somente após o NIRE ser emitido é que o empreendedor pode solicitar o CNPJ junto à Receita Federal. A única exceção é o MEI (Microempreendedor Individual), que realiza todo o processo de formalização de forma simplificada e digital, sem necessidade de obter um NIRE.
Como é composto o número do NIRE?
O número do NIRE é formado por 11 dígitos, com a seguinte estrutura:
- Primeiros dois dígitos: correspondem ao código da Unidade Federativa (estado) onde a empresa foi registrada.
- Próximos seis dígitos: são a sequência de registro única da empresa no estado.
- Dígito seguinte: identifica o tipo jurídico da empresa.
- Últimos dois dígitos: correspondem ao dígito verificador, utilizado para validar o número.
NIRE tem validade ou expira?
O NIRE não possui validade ou data de expiração. Ele é válido por tempo indeterminado enquanto a empresa estiver ativa. Contudo, caso a empresa entre em processo de baixa, extinção ou cancelamento, o NIRE é inativado.
Também pode ser atualizado em casos de mudança de natureza jurídica, endereço, nome empresarial ou outras alterações. Por isso, manter o cadastro atualizado na Junta Comercial é necessário para assegurar a validade jurídica do número.
Como recuperar o NIRE perdido?
Se você perdeu o número do NIRE da sua empresa, é possível recuperá-lo de forma simples. Acesse o site da Junta Comercial do seu estado e utilize o sistema de consulta pública.
Para isso, basta informar o CNPJ ou razão social da empresa para localizar o NIRE. Caso não consiga pela internet, vá pessoalmente até a Junta Comercial com um documento oficial da empresa (contrato social, cartão CNPJ, etc.) e solicite a segunda via ou a informação do número.
Como atualizar o NIRE após alterações na empresa?
Sempre que houver alterações contratuais, como mudança de nome empresarial, endereço, sócios ou objeto social, é necessário arquivar essas mudanças na Junta Comercial.
Após o arquivamento e deferimento do processo, o NIRE pode ser atualizado automaticamente no sistema. Em alguns casos, o número continua o mesmo; em outros, um novo NIRE pode ser emitido, principalmente em casos de transformação de tipo jurídico da empresa.
O que é necessário para obter o NIRE?
Para obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), o empresário precisa registrar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela está sediada.
Deste modo, esse processo exige a entrega de documentos como:
- Contrato social ou Requerimento de Empresário (dependendo do tipo jurídico);
- RG e CPF dos sócios ou empresário individual;
- Comprovante de endereço da empresa e dos sócios;
- Pagamento das taxas da Junta Comercial.
Após o protocolo da documentação e a aprovação da Junta, o NIRE é emitido. Ele é o primeiro registro oficial da empresa, anterior ao CNPJ, e valida juridicamente sua existência no âmbito estadual.
O NIRE é obrigatório para MEI?
Não, o NIRE não é obrigatório para MEI (Microempreendedor Individual). O processo de formalização do MEI ocorre de forma totalmente digital, por meio do Portal do Empreendedor, e dispensa o registro na Junta Comercial.
Com isso, o MEI recebe diretamente o CNPJ e o alvará provisório (em alguns casos), sem necessidade de um NIRE. Porém, se o MEI desejar transformar-se em outro tipo de empresa, como ME ou LTDA, será necessário realizar o registro na Junta Comercial e, consequentemente, obter o NIRE.
Empresas do Simples Nacional precisam de NIRE?
Sim, desde que não sejam MEI, empresas optantes pelo Simples Nacional precisam de NIRE. O Simples Nacional é um regime tributário, e não interfere no processo de constituição e registro da empresa.
Assim, empresas como ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) devem ser registradas na Junta Comercial para obterem o NIRE, que é requisito para a legalização da empresa, emissão do CNPJ e posterior adesão ao Simples Nacional.
Portanto, o NIRE é uma etapa obrigatória para empresas que optam por esse regime, com exceção dos microempreendedores individuais.
Posso transferir o NIRE entre estados?
Não é possível transferir diretamente o NIRE de um estado para outro. Cada NIRE é vinculado à Junta Comercial estadual onde a empresa foi registrada.
Caso a empresa mude de estado, será necessário solicitar o cancelamento ou encerramento do registro atual e realizar um novo registro na Junta Comercial do novo estado, o que resultará em um novo NIRE.
Esse processo pode ser mais ou menos burocrático dependendo da natureza jurídica da empresa e dos procedimentos adotados por cada estado. Além disso, será preciso atualizar o CNPJ na Receita Federal com o novo endereço e número de registro.
Onde imprimir o comprovante do NIRE?
O comprovante do NIRE é emitido no site da Junta Comercial onde a empresa foi registrada. Cada estado tem seu próprio portal, mas é possível gerar um comprovante de registro ou certidão simplificada que traz o número do NIRE, razão social, CNPJ e situação cadastral da empresa.
Caso não encontre online, o empresário solicita o documento presencialmente ou por meio de atendimento remoto com a Junta. Esse comprovante pode ser necessário em processos bancários, fiscais e licitatórios.
O NIRE consta no contrato social?
Sim, o NIRE passa a constar no contrato social registrado após o deferimento pela Junta Comercial. Ele é incluído como parte dos dados oficiais da empresa na primeira página do documento ou em um carimbo de autenticação da Junta.
O contrato social registrado serve como comprovação legal da constituição da empresa e, por isso, é um dos documentos mais utilizados para apresentar o NIRE em instituições públicas e privadas.
Se a empresa for registrada como Empresário Individual, o número do NIRE também constará no Requerimento de Empresário.
Como alterar dados vinculados ao NIRE?
Para alterar os dados vinculados ao NIRE, é necessário fazer um processo de alteração cadastral na Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada.
Esse processo inclui a elaboração e registro de um aditivo contratual, nos casos de empresas com contrato social (como LTDA ou S/A), ou um requerimento de alteração para Empresário Individual.
Alterações como nome empresarial, endereço, quadro societário ou objeto social precisam ser formalizadas com o pagamento das taxas da Junta e apresentação da documentação exigida. Após a aprovação, os dados são atualizados, mantendo-se normalmente o mesmo NIRE.
NIRE substitui o registro na Receita Federal?
Não. O NIRE não substitui o CNPJ nem o registro na Receita Federal. Eles são complementares. O NIRE comprova o registro da empresa na Junta Comercial, enquanto o CNPJ é o cadastro tributário da empresa na Receita Federal.
Para que uma empresa esteja plenamente regular, é preciso ter ambos os registros ativos. O NIRE é o primeiro passo, seguido pela obtenção do CNPJ com base nas informações registradas na Junta.
Como encerrar um NIRE?
O encerramento do NIRE ocorre por meio do processo de baixa ou extinção da empresa na Junta Comercial.
Dessa forma, o procedimento varia conforme o tipo de empresa, envolvendo:
- Elaboração de um distrato social (ou requerimento de extinção);
- Quitação de débitos e taxas;
- Protocolo da documentação na Junta Comercial;
- Encerramento posterior do CNPJ na Receita Federal.
Após o deferimento da Junta, o NIRE é considerado inativo, e a empresa deixa de existir legalmente. O processo também inclui a emissão de certidão de baixa, usada para comprovar o encerramento da empresa.
O NIRE precisa ser renovado?
Não. O NIRE não possui validade nem precisa ser renovado periodicamente. Uma vez emitido, ele permanece ativo enquanto a empresa estiver em funcionamento e não for extinta.
No entanto, sempre que houver alterações relevantes na empresa (como mudança de endereço, razão social ou natureza jurídica), essas informações precisam ser atualizadas na Junta Comercial. O número do NIRE muda apenas em situações específicas, como transformação de tipo jurídico.
NIRE serve como prova de existência legal da empresa?
Sim, o NIRE é um dos principais documentos que comprovam a existência legal da empresa. Ele mostra que os atos constitutivos foram registrados na Junta Comercial e que a empresa foi devidamente formalizada.
A certidão simplificada da Junta Comercial, que contém o NIRE, é frequentemente solicitada em processos como abertura de conta bancária, participação em licitações e contratos com o poder público.
Como funciona o NIRE para filiais?
Cada filial registrada em estado diferente da matriz precisa de um novo NIRE emitido pela Junta Comercial do estado onde está localizada. Caso a filial seja registrada no mesmo estado da matriz, ela recebe um número de ordem vinculado ao NIRE principal, conforme as regras locais.
Assim como a matriz, a filial precisa estar formalmente registrada para funcionar legalmente, inclusive com CNPJ próprio (ainda que vinculado ao da matriz).
Guia completo de como abrir CNPJ
Veja, abaixo, um guia completo sobre como abrir CNPJ.
Onde encontrar suporte sobre NIRE na Junta Comercial?
O suporte sobre o NIRE pode ser obtido diretamente nos canais de atendimento da Junta Comercial do seu estado, seja pelo site oficial, telefone, e-mail ou atendimento presencial.
Muitos estados oferecem manuais, FAQs e tutoriais sobre como emitir, alterar ou encerrar o NIRE. É preciso consultar a Junta específica do seu estado, como JUCESP (SP), JUCERJA (RJ), JUCEMG (MG), entre outras, pois cada uma possui regras e sistemas próprios.
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