De acordo com a legislação em vigor, não é permitido ao médico prestar serviços como MEI. Isso porque a prestação de serviços médicos é considerada como uma atividade intelectual e, por isso, não consta da lista de atividades permitidas para o MEI.

Visto que o objetivo do governo ao criar a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), foi estimular o processo de regularização de empreendedores individuais. Com isso, retirando da informalidade profissionais autônomos e pequenos negócios.

Especificamente, os que não exercem uma profissão regulamentada com um órgão responsável, como os conselhos e associações. Por isso, os profissionais liberais, com formação acadêmica, não podem abrir uma empresa médica como MEI.

Sem dúvida, a modalidade de MEI é um tipo jurídico simplificado, que tem como limite de faturamento até R$ 81 mil anuais, oferece inúmeras vantagens e benefícios. Além de permitir o enquadramento no Simples Nacional, com alíquotas reduzidas.

Além do critério de faturamento, é necessário cumprir alguns requisitos, como não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, exercer atividades permitidas pela legislação e não possuir mais de um empregado contratado.

Uma vez formalizado, o MEI precisa cumprir com algumas obrigações, como o pagamento mensal de um valor fixo de tributos (conhecido como DAS), a entrega de uma declaração anual de faturamento e a emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas.

Contudo, como o médico não pode ser MEI, a opção é abrir um CNPJ e atuar como pessoa jurídica, constituindo uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). De fato, é atraente por não ter a necessidade de sócios, não exigir capital inicial, além de proteger os bens pessoais.