A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, introduziu o modelo de Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo de negócios simplificado que ajuda as pessoas que trabalham de forma independente a formalizar seus negócios.
Embora possa ser uma ótima opção para pessoas que desejam iniciar seu próprio negócio, um indivíduo deve atender a alguns requisitos antes de se tornar um MEI.
Os principais requisitos estão relacionados à receita anual, número de funcionários que podem ser empregados pelo indivíduo e o tipo de negócio em que o indivíduo estará envolvido.
Um MEI pode empregar apenas uma pessoa, e essa pessoa deve receber o mínimo salário mínimo nacional, ou o salário mínimo da categoria em que se enquadram. Um empreendedor MEI não pode exercer atividades intelectuais, como dentistas, advogados, engenheiros, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros. O valor máximo que um MEI pode faturar por ano é de R$ 81 mil.
Quem pode ser MEI
Seu negócio será classificado como microempresa se a receita ultrapassar o limite anual de 81.000 reais. Além disso, um proprietário não pode deter ações de outra empresa como sócio ou proprietário. Você deve trabalhar sozinho ou com no máximo um funcionário ganhando o salário mínimo, ou salário mínimo para essa categoria.
Outro ponto importante é avaliar se a categoria de desempenho é adequada para MEI. Atualmente, são permitidas cerca de 600 atividades, entre empregadas domésticas, tatuadores, cabeleireiros, entregadores, transporte escolar e diversos outros prestadores de serviços. Além do evento principal, o MEI pode cadastrar até 15 ocupações para seus eventos secundários.
Benefícios do MEI
Os microempreendedores que possuem CNPJ contribuem com 5% do salário mínimo no Brasil (R$ 60,60) para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso permite que eles tenham os mesmos direitos que um trabalhador em um modelo de negócio coletivo, incluindo benefícios previdenciários.
Ter um CNPJ é fundamental para que os microempreendedores aumentem o número de pessoas que compram e vendem seus produtos e serviços. O MEI faz parte do Simples Nacional e, como pessoa jurídica, pode ter acesso a crédito, máquinas de cartão, contas bancárias, melhores taxas de juros nos empréstimos, além de benefícios sociais do governo.
Como pessoa jurídica, você também pode emitir nota fiscal, o que o torna sujeito a tributos federais (incluindo Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). No entanto, o MEI está isento desses impostos todos os meses pagando apenas a taxa obrigatória.
Como abrir uma formalização de MEI
O processo é simples e pode ser feito em quase minutos. Confira o passo a passo:
- Entre no site do Governo Federal e cadastre-se;
- Quando terminar, segure a senha, role a aba do site para baixo, entre em “Empresa, Negócio”;
- vá em “Empresa”, Cadastro e Programas;
- abrirá uma nova tela com a opção “Cadastrar Microempreendedores Individuais”, clique neste ícone e vá em “Iniciar”;
- Você será direcionado ao Portal do Empreendedor; em “Quem pode ser MEI?”
- Verifique se seu evento permite MEI;
- se o evento for permitido, clique em “Quero ser MEI”;
- Em seguida clique em “Formalizar” para preencher todo o registro online.
- Se você está tendo dificuldade para fazer esse processo sozinho, sugiro procurar o Sebrae para te ajudar. O escritório do Sebrae-SP oferece ao MEI serviços gratuitos como abertura, alteração de cadastro, faturamento anual e geração de boletos mensais.
Documentos necessários:
Nome, Data de Nascimento, CPF, RG e Título de Eleitor
São documentos regulares na vida de qualquer cidadão e temos certeza que você não terá problemas com eles.
Basta separar os arquivos e preencher as informações de cada arquivo no sistema.
O número do último recibo de entrega IR
Abra o MEI informando o número do seu CPF e o sistema identificará automaticamente se você fez a declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Em caso afirmativo, é necessário informar o último número do recibo de entrega da declaração de imposto de renda do ano corrente.
Se você não cumprir as regras obrigatórias para apresentar uma declaração anual de imposto de renda, não se preocupe, pois esse documento não será solicitado.
Nome fantasia
Um nome sofisticado é um nome popular para qualquer marca ou empresa, e você precisa definir um para o seu negócio.
Não há regras, mas geralmente as pessoas usam nomes extravagantes relacionados às atividades que estão fazendo.
Exemplo: Joana é manicure, possui um pequeno salão e quer ser MEI. Neste caso, o nome fantasia escolhido foi “Joana Manicure das Estrelas”.
Além do nome comercial, o MEI conterá a razão social da empresa.
No entanto, o nome empresarial não pode ser escolhido livremente pelo MEI e deve ser composto por “nome completo do empresário + número do CPF”.
Capital social
Não existe um valor máximo ou mínimo definido para o capital social da MEI.
A prática correta é declarar neste campo o valor investido ou a ser investido na abertura e funcionamento da empresa.
No entanto, ressaltamos que o MEI pode iniciar com qualquer valor neste campo. Assim, por exemplo, mesmo que você insira um valor abaixo de R$ 1.000, ele será aceito.
Atividades realizadas como MEI
É necessário informar qual é a atividade principal do seu negócio.
Temos um material especial listando todas as atividades permitidas pelo MEI (clique aqui).
Além disso, você pode adicionar até 15 atividades ou ocupações secundárias ao seu negócio.
Após selecionar uma atividade, o código CNAE será preenchido automaticamente.
Endereços residenciais e comerciais
No campo endereço comercial, você precisa informar onde sua empresa estará operando, ou seja, onde você estará operando como MEI.
Pode ser o endereço da sua loja (se você tiver um endereço de loja) ou até mesmo seu endereço residencial (se você fizer atividades em casa).
Você pode até escolher “Endereço residencial é igual a endereço comercial”. Ou seja, não é um problema que os dois endereços sejam os mesmos.
Forma de atuação
O sistema que cria o MEI perguntará como funciona seu negócio e lhe dará as seguintes opções:
Lugar fixo;
a Internet;
Local fixo fora da loja;
correspondência;
de porta em porta;
compras por telefone;
máquina automática.
