Por Dr. Victor Cerqueira Lima, advogado especialista em Direito do Trabalho O crescimento do negócio é uma boa notícia, até o momento em que o empreendedor percebe que está operando além do que o MEI comporta. O limite de faturamento do Microempreendedor Individual em 2026 é de R$ 81.000 por ano. Quem ultrapassa esse valor precisa migrar para Microempresa. E com essa mudança vêm obrigações trabalhistas que muitos não estavam esperando. O MEI só pode ter um funcionário registrado. É uma regra simples, mas frequentemente ignorada na prática: quando o negócio cresce, o empreendedor começa a contratar informalmente, como um ajudante, um entregador, alguém que trabalha todos os dias mas recebe “por fora” ou como PJ. Essa situação cria um passivo trabalhista silencioso que se torna um problema real no momento do desenquadramento. Ao virar ME, a empresa passa a responder como empregadora em toda a extensão da CLT. Não há limite de funcionários, mas também não há mais a simplicidade do MEI: o eSocial completo entra em vigor, a folha de pagamento precisa ser processada corretamente, e cada relação de trabalho que existia antes pode ser questionada. “O que vejo com frequência é o MEI que virou ME descobrindo, meses depois, que as pessoas que trabalhavam informalmente durante o período de crescimento têm direito a reclamar vínculo empregatício retroativo. O contador cuida dos impostos, mas o passivo trabalhista não aparece no balanço até chegar uma notificação”, explica o Dr. Victor Cerqueira Lima, advogado trabalhista do VLV Advogados. O reconhecimento de vínculo empregatício considera quatro elementos: habitualidade, subordinação, pessoalidade e pagamento. Se a pessoa trabalhava todos os dias, cumpria horário e recebia pelo serviço, o nome dado ao contrato não importa. O juiz analisa a realidade da relação e, quando há vínculo, todos os direitos são devidos desde o primeiro dia: férias, décimo terceiro, FGTS com multa de 40% e INSS. A transição do MEI para ME é o momento certo para fazer uma auditoria das relações de trabalho existentes. Contratos informais precisam ser regularizados ou encerrados de forma correta. Quem contrata a partir da ME já começa com o procedimento certo: registro em carteira antes do primeiro dia de trabalho, cadastro no eSocial, pagamento dos encargos sobre a folha. Não há como desfazer o passado, mas há como evitar que o futuro replique os mesmos erros.

MEI que cresceu e quer contratar: o que muda juridicamente quando a empresa sai do MEI

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Por Dr. Victor Cerqueira Lima, advogado especialista em Direito do Trabalho O crescimento do negócio é uma boa notícia, até o momento em que o empreendedor percebe que está operando além do que o MEI comporta. O limite de faturamento do Microempreendedor Individual em 2026 é de R$ 81.000 por ano. Quem ultrapassa esse valor […]

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