Os caminhoneiros de todo o país já podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI).
Com o código de classe (CNAE) 4930-2/02 que identifica a atividade de transporte rodoviário de carga (exceto produtos perigosos e mudanças) intermunicipal, interestadual e internacional
● Quais os benefícios do MEI para caminhoneiros?
Ao obter um MEI para caminheiro, o profissional, passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe dá direito a emitir notas fiscais.
Terá direitos à Previdência Social. São eles:
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Auxílio reclusão;
Outro benefício no caso de ser caminhoneira, é contar com o salário-maternidade.
Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.
No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo. Como o valor atual reajustado para 2022, fica no valor de R$ 145,44.
E as vantagens não param por aí, o MEI Caminhoneiro também poderá contratar até 1 funcionário, com remuneração de 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
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