Lei 150 das Empregadas Domesticas Simples Lei 150 das Empregadas Domesticas Simples Lei 150 das Empregadas Domesticas Simples Lei 150 das Empregadas Domesticas Simples

Lei 150 das domestica simples

Lei 150 das Empregadas Domesticas Simples

Entrou em vigor a lei complementar Nº 150/2015, em 01 de Junho de 2015, criada
para regulamentar os direitos dos domésticos, os colocando no mesmo nível que
os demais trabalhadores.

Lembramos que, apesar da lei entrar em vigor na data da publicação, o Simples
Doméstico
terá o prazo de 120 dias para regulamentação.

Vamos por meio desse artigo, esclarecer alguns pontos sobre o novo regime de recolhimento

O Simples doméstico é um regime que unifica os pagamentos dos Tributos e Contribuições,
simplificando a vida do empregador. Alguns direitos recolhidos nesta guia são INSS-
que assegura o trabalhador em caso de acidente de trabalho, auxilio doença, e
aposentadoria Lei 150 das Empregadas Domesticas Simples .

O FGTS que é uma garantia do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, alem
do direito a multa por rescisão de contrato por parte do empregador. E o IRRF- Imposto
de renda retido na fonte, que será descontado do trabalhador dependendo da faixa salarial
funcionária domestica.

Com a entrada desses direitos, o empregador precisará realizar seu cadastro e de seus
empregados apenas uma vez, mas a folha de pagamento deverá ser feita mensalmente, sempre
marcando as ocorrências não comuns, como afastamentos, aviso prévio ou demissão.
Esse cadastro é feito por meio do site do Esocial, o empregador deverá preencher os dados
como nome completo, data de nascimento, CPF e NIS (Número de Identificação Social). O NIS
pode ser o Número de Inscrição na Previdência Social- NIT, no programa de Integração
Social- PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP, ou no
Sistema Único de Saúde-SUS - empregada domestica .

Além disso, antes de realizar o cadastro dos funcionários, a Receita ainda disponibiliza
uma consulta para verificar se o CPF e o NIS estão aptos para serem utilizados no
sistema, na página inicial do Esocial no Consulta Qualificação
Cadastral

O sistema calcula automaticamente tudo que o patrão vai pagar, como FGTS, Hora-Extra,
adicional noturno, e INSS. O cálculo começa a ser feito do salário de Outubro, com
pagamento em Novembro.

O que mudou com a entrada do Simples Doméstico?

Todas as profissionais da categoria terão o recolhimento do FGTS , que antes era
facultativo, deixando muitos empregados de mãos vazias após uma rescisão de contrato
ou aposentadoria.Além disso, o governo terá informações dos empregados, como nome,
CPF, e com isso será possível o cruzamento de dados e identificar com facilidade
eventuais casos de fraudes relacionados a empregados domésticos e seus empregadores.

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