Advogados pode abrir empresa sociedade individual

Aprovado lei 13.247/2016 que da aos Advogados direito de abrie empresa sociedade individual - eles pode abrir uma empresa sociedade individual


Agora advogados podem abrir empresa de sociedade individual , onde foi criada a Lei 13.247/2016 que dá aos advogados o direito de criar sociedades individuais, garantindo as mesmas proteções de pessoa jurídicas de sociedades pluripessoais. Altera o Estatuto da Advocacia para introduzir a possibilidade, que já estava presente no Código Civil para as demais atividades empresariais, de uma pessoa jurídica composta por um único sócio (pessoa física).

A sociedades individuais, composta de um advogado, deverá ter o nome do titular completo ou parcial, contendo a expressão Sociedade Individual de Advocacia.



O presidente da OAB, diz que essa lei vai beneficiar os jovens advogados, pois vai garantir ganhos aos profissionais que estão só começando, e dar a eles segurança jurídica necessária. A nova lei vai diminuir custos que hoje os advogados tem para exercer sua profissão, estimulando criação de novas sociedades jurídicas. Alem disso os advogados terão a possibilidade de ingresso no regime do Simples Nacional, obtendo inigualáveis alíquotas tributárias a partir de 4,5% englobando IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e ISS, para faturamento anual de até R$180 mil, e a centralização do recolhimento dos impostos, desburocratizando cálculos e recolhimentos. para empresa de sociedade individual.

Essa alteração é interessante, para evitar fraudes e simulações, pois, muitas das vezes o verdadeiro titular da empresa dedicava 1% ou 2% das cotas sociais a alguém, normalmente um membro da família, somente para constituir uma sociedade de responsabilidade limitada, evitando uma responsabilidade ilimitada e pessoal, que comprometesse o seu patrimônio pessoal e de sua família.

Os profissionais que ingressarem nessa nova sociedade de advogados poderão reduzir até 75% da carga tributária a que hoje estão sujeitos, além de terem diversas vantagens que as micro e pequenas empresas tem, como linhas de crédito que antes não eram acessíveis. Porem, nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou ter mais de uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.