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Abrir Empresa EPP

Como abrir uma empresa EPP Simples (ME)

Abrir empresa EPP Conforme a Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, uma Empresa de Pequeno Porte ou EPP é uma empresa que fatura de R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 por ano.


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O Enquadramento da empresa como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte pode ser realizado na abertura da empresa ou a qualquer momento que julgar necessário fazê-lo – processo chamado de reenquadramento,abrir empresa EPP.
de tributação Simples Nacional.
Conforme a sua lei de criação, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

Alguns benefícios de aderir ao Simples EPP (ME):

- Apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

Flexibilidade ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

- O acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão, entre outros.

Veja algumas vantagens de uma EPP Simples (ME):

As empresas de pequeno porte são dispensadas:

1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

2 - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro:

3 - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

4 - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”

5 - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

6 – as microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

com os impostos pagos e com a Lei de Zoneamento; providencie o contrato de locação. O passo a passo para abertura de empresas EPP é comum, veja:

1º Passo Após a escolha da denominação social, fazer um levantamento junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica se não há outros empreendimentos com o mesmo nome;

2º Passo : Elaboração do contrato social, definindo todas as características da empresa EPP e se, a atividade exigir um profissional habilitado, o contrato deverá ir para a averbação no conselho regional da categoria, antes do registro em cartório.

Informações Importante!

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3º Passo: Registrar o Contrato social no cartório de registro civil de pessoa jurídica (03 vias originais),
juntamente com cópia autenticada do CPF, RG, comprovante de residência dos sócios;

4º Passo: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na Receita Federal
(www.receita.fazenda.gov.br).

5º Passo: Registro da empresa EPP no órgão fiscalizador da profissão;

6º Passo : Inscrição na Prefeitura e licença de funcionamento para abrir uma empresa EPP (ME).

Esses são os passos para abrir empresa simples nacional

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